AREsp 2747667 - DECISAO

AREsp 2747667 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso extraordinário não é apto a prosseguir por implicar reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ e por ausência de repercussão geral ou por incidência do Tema 181 do STF, devendo assim ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Cessão De Crédito, Responsabilidade Do Cedente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Cessão De Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolver fatos e provas
  3. 3 Incidência dos Temas vinculantes do STF (Tema n. 339 e Tema n. 181)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o pedido de reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso extraordinário não é apto a prosseguir por implicar reanálise de admissibilidade de recurso de competência do STJ e por ausência de repercussão geral ou por incidência do Tema 181 do STF, devendo assim ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se