AREsp 2738095 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade imputável (art. 1.022 e art. 489 CPC); as alegações que demandariam modificação do julgado implicariam reexame de fatos e provas vetado pela Súmula 7/STJ; e, por versarem sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Omissa/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade imputável (art. 1.022 e art. 489 CPC); as alegações que demandariam modificação do julgado implicariam reexame de fatos e provas vetado pela Súmula 7/STJ; e, por versarem sobre admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado com base no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.