AREsp 2896915 - DECISAO

AREsp 2896915 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que incumbe ao juízo de admissibilidade negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é possível analisar questões de mérito ou de ordem pública enquanto não superado o juízo de admissibilidade quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Discernimento Sobre Matéria De Ordem Pública
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Discernimento Sobre Matéria De Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que contestam admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de exame de matéria de ordem pública quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que incumbe ao juízo de admissibilidade negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é possível analisar questões de mérito ou de ordem pública enquanto não superado o juízo de admissibilidade quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se