AREsp 2931669 - DECISAO

AREsp 2931669 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir a não admissão de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; em consequência, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso anterior por óbice de súmula
  2. 2 Aplicação do requisito da repercussão geral quando a matéria discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque pretende discutir a não admissão de recurso anterior decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; em consequência, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.