AREsp 2596292 - DECISAO

AREsp 2596292 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a matéria não revela repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Deserção De Recurso, Preparo, Súmula 187/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Deserção De Recurso Preparo Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre admissibilidade de recurso especial decidida pelo STJ possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 impedimento de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, a matéria não revela repercussão geral, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.