AREsp 2799403 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade relacionados à Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova, sendo insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade com base na Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se é possível aferir violação de dispositivos legais sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade relacionados à Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre reexame de prova, sendo insuficiente para autorizar o conhecimento do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.