AREsp 2907919 - DECISAO

AREsp 2907919 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da exigência de repercussão geral e das normas do CPC aplicáveis, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Negativa De Seguimento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, e diante da exigência de repercussão geral e das normas do CPC aplicáveis, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.