AREsp 2442163 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque não se demonstrou repercussão geral nos termos exigidos (Tema n. 181 do STF); além disso, não é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado; a dosimetria da pena não comporta revisão sem violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; e os maus antecedentes do réu justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +5 more

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Parties

LUIZ FERNANDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em razão de alegados maus antecedentes e direito ao esquecimento
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e porque não se demonstrou repercussão geral nos termos exigidos (Tema n. 181 do STF); além disso, não é cabível habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado; a dosimetria da pena não comporta revisão sem violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; e os maus antecedentes do réu justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.