AREsp 2968567 - DECISAO

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Por se tratar da discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não revela repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema 181 STF Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar da discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e, portanto, não revela repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, a petição sucessiva é inviável em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.