AREsp 2939041 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a ensejar admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc; Tema 181 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ quanto à inadmissão e à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, situação abrangida pelo Tema 181 do STF que a qualifica como infraconstitucional, inexistindo repercussão geral apta a ensejar admissão, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.