AREsp 2920020 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Ampla Defesa, Dosimetria, Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrído (art. 93, IX, CF)
2 Incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por falta de refutação dos fundamentos
3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação sucinta