AREsp 2855334 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo por ausência de procuração, em observância à Súmula 115/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 115/stj, Tema 181 Do STF, Ausência De Procuração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 115/stj Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo por ausência de procuração, em observância à Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.