AREsp 2832600 - DECISAO

AREsp 2832600 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à questão de competência; a alegação de participação de menor importância foi afastada pelas instâncias ordinárias com base na prova, sendo sua revisão vedada por implicar revolvimento probatório (Súmula 7 do STJ); e não restou demonstrada repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autor: Luiz Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Henrique

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância vs coautoria
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ aplicou corretamente a Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto à questão de competência; a alegação de participação de menor importância foi afastada pelas instâncias ordinárias com base na prova, sendo sua revisão vedada por implicar revolvimento probatório (Súmula 7 do STJ); e não restou demonstrada repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.