AREsp 2727581 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada (princípio da dialeticidade) do agravo regimental
  2. 2 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF a questões relativas a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — de modo que não há repercussão geral, e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada, em afronta ao princípio da dialeticidade; assim, impõe‑se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.