AREsp 2916263 - DECISAO

AREsp 2916263 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 Se o agravo regimental pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.