AREsp 2812700 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, trata de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de complementação das razões recursais impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, tem repercussão geral e pode justificar seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida se relaciona ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, trata de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.