AREsp 2884152 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, registrou-se a impossibilidade de conhecer petição sucessiva em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (controle De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Unirrecorribilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (controle De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou repercussão geral necessária ao conhecimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconheceu a existência de repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, registrou-se a impossibilidade de conhecer petição sucessiva em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.