AREsp 2823828 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque para modificar aquela decisão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmulas N. 5 E 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmulas N. 5 E 7/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque para modificar aquela decisão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrada repercussão geral exigida para a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se