AREsp 2821012 - DECISAO

AREsp 2821012 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência da jurisprudência do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC reforçada pela Súmula 182; além disso, por se tratar da análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), faltou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso extraordinário tem repercussão geral quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência da jurisprudência do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC reforçada pela Súmula 182; além disso, por se tratar da análise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), faltou repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.