AREsp 2961865 - DECISAO

AREsp 2961865 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (nego seguimento). Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do §2º do art.1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Se o agravante impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em atendimento ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, a questão não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado (nego seguimento). Ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do §2º do art.1.030 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registrar que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC