AREsp 2854132 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; ademais, a apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Exasperação Da Pena Base, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para o recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia recursal versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral; ademais, a apreciação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível na via do recurso extraordinário, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.