AREsp 2182543 - DECISAO
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso — incidiu o Tema 181 do STF ao reconhecer natureza infraconstitucional da matéria, inexistindo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral
- 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
- 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão relativa aos pressupostos de admissibilidade desse recurso — incidiu o Tema 181 do STF ao reconhecer natureza infraconstitucional da matéria, inexistindo repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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