AREsp 2625570 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria deduzida do recurso trata de admissibilidade de recurso anterior (deserção por irregularidade no preparo), questão considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; adicionalmente, a recorrente não sanou a determinação de recolhimento em dobro nem enfrentou esse ponto, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: KVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Deserção, Preparo Recursal, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Deserção Preparo Recursal Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 cumprimento da ordem de recolhimento em dobro das custas
  3. 3 manutenção da deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e porque a matéria deduzida do recurso trata de admissibilidade de recurso anterior (deserção por irregularidade no preparo), questão considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado; adicionalmente, a recorrente não sanou a determinação de recolhimento em dobro nem enfrentou esse ponto, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.