AREsp 2757279 - DECISAO

AREsp 2757279 - DECISAO

Aplicou-se o Tema 181 do STF, por entender que a matéria aventada demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Se a discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Efeitos da não análise do mérito pelo STJ sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, por entender que a matéria aventada demandaria reexame dos pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário; com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pleiteio de atribuição de efeito suspensivo prejudicado