AREsp 2505800 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local e não apresentou comprovante de preparo válido, configurando deserção; assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tempestividade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Feriado Local, Tema 339 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos após vigência do CPC/2015
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento válido

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão de prazos por feriado local e não apresentou comprovante de preparo válido, configurando deserção; assim, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.