AREsp 2855260 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmulas N. 7 (stj), 282, 284 E 356 (stf), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmulas N. 7 (stj), 282, 284 E 356 (stf) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.