AREsp 2978043 - DECISAO

AREsp 2978043 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), a exigência constitucional de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário não se verifica, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atende ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria suscitada, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e, por não demonstrada repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), a exigência constitucional de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário não se verifica, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.