AREsp 2874331 - DECISAO

AREsp 2874331 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 182.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral
  2. 2 consequências do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo interno diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratava do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, sem repercussão geral — e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Súmula n. 182.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.