AREsp 2696996 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que impede rediscussão de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não deve ser admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.