AREsp 2761342 - DECISAO

AREsp 2761342 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao não refutar a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus para demonstrar dissídio; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício na instância; e a matéria referente ao conhecimento de recurso de competência do STJ não integra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a defesa não observou o princípio da dialeticidade ao não refutar a ausência de cotejo analítico e a impossibilidade de utilização de acórdãos de habeas corpus para demonstrar dissídio; não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício na instância; e a matéria referente ao conhecimento de recurso de competência do STJ não integra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.