AREsp 2348680 - DECISAO

AREsp 2348680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF: a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral necessária para conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de decisão de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF: a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral necessária para conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Cancelamento da certidão de remessa de fls. 1.685.
  • Traslado das peças formadas a partir do expediente avulso para os autos principais, com a respectiva renumeração das folhas.