AREsp 2835915 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o processamento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negado Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que debate matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e demais súmulas mencionadas na análise de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada versa sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o processamento do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se