AREsp 2955070 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusa a aplicação da Súmula 7/STJ), sujeitando-se assim ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral sobre matérias relativas à admissibilidade do recurso anterior, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada repercussão geral da matéria
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (inclusa a aplicação da Súmula 7/STJ), sujeitando-se assim ao óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral sobre matérias relativas à admissibilidade do recurso anterior, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.