AREsp 2902835 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria aposta discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, relação que envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se comprovou repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 284 STF, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 284 STF Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário perante discussão sobre não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria aposta discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, relação que envolve pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que não se comprovou repercussão geral necessária ao processamento do extraordinário, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.