AREsp 2746362 - DECISAO

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Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão, razão pela qual lhe foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Parte Autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 115/stj Tema 181/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ em razão de irregularidade na procuração

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate relativo ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral necessária à sua admissão, razão pela qual lhe foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.