AREsp 2958919 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade ou de decisão de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da Constituição, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenchia o requisito da repercussão geral
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso cujo ponto controvertido envolve decisão anterior de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta implicaria reanálise de pressupostos de admissibilidade ou de decisão de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não atendendo, portanto, ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da Constituição, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.