AREsp 2966072 - DECISAO

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Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu o requisito de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu o requisito de repercussão geral e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.