REsp 2234243 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação em razão do Tema 1.349/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial é, por ora, prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto nos precedentes sobrestantes.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Apreciação Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Apreciação do recurso especial prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Extraordinário Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Apreciação Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Se é prematura a apreciação do recurso especial diante de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade/adequação antes que o recurso especial suba ao STJ
  3. 3 Se o recurso especial deve ser declarado prejudicado quando sua matéria coincidir integralmente com a tratada na repercussão geral

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário nos autos está sobrestado para realização de juízo de adequação em razão do Tema 1.349/STF, é prematuro realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial; assim, a apreciação do recurso especial é, por ora, prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade previsto nos precedentes sobrestantes.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial prejudicada e devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.