AREsp 2981675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos especiais quando a matéria está afetada à repercussão geral
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação após decisão do STF sobre matéria afetada à repercussão geral

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial está afetada à repercussão geral reconhecida pelo STF (tema relativo à validade dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública na esteira do RE 870.947/Tema 810 e Tema 1.170/STF), o recurso especial mostra-se prejudicado, sendo mais adequado, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o que for decidido pelo STF, que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.