REsp 2170915 - DECISAO

REsp 2170915 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais configuram ofensa indireta/reflexa, demandando prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (aplicação dos Temas n. 181, 660, 895 e do Tema n. 339 quanto à suficiência da fundamentação), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, o recurso não pode ser remetido ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Ofensa Reflexa À Constituição, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Ofensa Reflexa À Constituição Aplicação De Súmulas E Precedentes

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988
  3. 3 ofensa reflexa de dispositivos constitucionais quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais configuram ofensa indireta/reflexa, demandando prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (aplicação dos Temas n. 181, 660, 895 e do Tema n. 339 quanto à suficiência da fundamentação), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, o recurso não pode ser remetido ao STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário.
  • Publique-se.