AREsp 2797279 - DECISAO

AREsp 2797279 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência discutia matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) — além de constatarse que a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de enfrentamento das alegações recursais
  2. 2 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria tem repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário ou se incide o Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a insurgência discutia matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181) — além de constatarse que a agravante não impugnou de forma específica e clara os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se, somente quanto às custas para interposição do recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.