AREsp 2846889 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ausência de impugnação específica levou ao não conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ) e porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica do agravo regimental
  2. 2 Existência de repercussão geral para debate sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a ausência de impugnação específica levou ao não conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ) e porque a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.