AREsp 2599799 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações constitucionais trazidas dependem de questões infraconstitucionais ou de reanálise de pressupostos de admissibilidade cuja repercussão geral não foi demonstrada; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência dos Temas 895 e 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegações genéricas)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Violação do art. 93, IX, da CF (obrigatoriedade de fundamentação)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações constitucionais trazidas dependem de questões infraconstitucionais ou de reanálise de pressupostos de admissibilidade cuja repercussão geral não foi demonstrada; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência dos Temas 895 e 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.