REsp 2175508 - DECISAO

REsp 2175508 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema n.181 do STF, haja vista que a matéria invocada envolve análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Recursos Extraordinários
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade De Recursos Recursos Extraordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário em face de decidido de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição e do Tema n.181 do STF, haja vista que a matéria invocada envolve análise do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se