REsp 2154178 - DECISAO

REsp 2154178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apontada relaciona-se ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ (sob óbice da Súmula 211/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral necessária para admissão do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Cooperativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial precedente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apontada relaciona-se ao não conhecimento do recurso anterior pelo STJ (sob óbice da Súmula 211/STJ) e, conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, não configurando repercussão geral necessária para admissão do recurso, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.