EAREsp 2539466 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi denegado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ preenche o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando há decisão anterior de tribunal competente que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não tem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi denegado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se, apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950