AREsp 2850186 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não passível de repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral em recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (incidência do Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impugnação específica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada pelo STF no Tema n. 181 como de natureza infraconstitucional, não passível de repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso anterior.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.