AREsp 2423607 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental no STJ foi não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos aptos a infirmar decisão monocrática do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui natureza infraconstitucional e, portanto, não atende ao requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal, devendo o pedido ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o agravo regimental no STJ foi não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.