REsp 2124264 - ACORDAO

REsp 2124264 - ACORDAO

Havendo óbice relativo ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para impedir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo óbice relativo ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental