AREsp 2786972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impedindo sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Stj, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Do Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a aplicação do Tema 181 pelo tribunal de origem configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário que atacam o não conhecimento de recurso anterior comportam seguimento ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impedindo sua remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.